Em 05 de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição brasileira. Já se passaram 25 anos e o momento agora é de avaliação frente a este documento e o que ele representa verdadeiramente para os cidadãos.
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25 anos de promulgação da Constituição Brasileira
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Um dos impasses mais discutidos sobre a nossa Constituição é o fato de nela estarem contidos - e, portanto, garantidos - todos os direitos e não serem totalmente usufruídos. Ou seja: o Brasil ainda falha na aplicabilidade desses direitos porque todas as garantias previstas no documento oficial não são efetivas. Este argumento normalmente é corroborado e sustentado a partir de um dos principais exemplos: a Constituição diz que o salário mínimo deve ser suficiente para garantir moradia, lazer, higiene, vestuário, alimentação, transporte, lazer, educação e previdência social ao trabalhador e sua família. Na prática, não vemos este direito considerado básico e absolutamente necessário sendo aplicado a todos, mas estando na Constituição, sabemos que o país tem um norte e consciência de onde é preciso chegar.
Naturalmente, a Constituição representa a transição definitiva do regime militar para o regime democrático e assegura os direitos civis, sociais e políticos. Porém, dada sua extensão, existe a controvérsia de que ela pode ser altamente complexa, completa ou contraditória e incoerente, tal como o mundo jurídico e a sociedade que vivemos hoje. Depende de como a interpretamos. O que temos certeza é de que nenhuma constituição, em qualquer lugar do mundo, é capaz de prever todos os eventos sociais para estabelecer suas normas e indicar o comportamento adequado e esperado dos cidadãos.
Normalmente, esquecemos de que direitos e deveres são proporcionais. A criação de direitos implica, automaticamente, a de deveres também, e não somente aos indivíduos, mas às instituições. De que adianta elaborar uma lei, incluir um direito, se não houver a aplicação dos mecanismos preventivos e punitivos?
Existe a tendência, não só no Brasil, mas no mundo, de uma criação excessiva de leis, mas não em suas aplicações, além de transmitirem a sensação de que resolverão os problemas.
Poderíamos até questionar: a criação de tantas leis e direitos não significa uma evolução na sociedade? Não necessariamente. Se presenciamos a proliferação de leis, isto pode indicar uma relação inversamente proporcional com a responsabilidade dos cidadãos. É como se precisássemos criar leis para tudo e todas as ocasiões porque as pessoas estão deixando de respeitar os outros e seus direitos, além de não reconhecerem e cumprirem seus próprios deveres. A ideia, ainda que inconscientemente, é tomar atitudes ou agir de uma determinada forma não de acordo e pela responsabilidade moral, mas porque é lei. Se para a sociedade "funcionar direito" é necessário depender de uma quantidade excessiva de leis, talvez seja porque há um certo descuido nas relações sociais e deveríamos lançar um olhar atento para nossas atuações.
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